norma nº 939/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 347,Ijuc 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 ADOO) NO JORNAS 
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EDIÇÃO DE sal 05 Jan 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura e 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
26.000,00 (vinte e seis mil reais) mediante as seguintes providências: 
I - Inclusão nas se uintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
12.001 Divisão de Meio Ambiente 
12.001.18.541.0029.2064 Manutenção da Divisão de Meio Ambiente 
3.3.90.30.00.00 - 802 MATEIAL DE CONSUMO 11.000,00 
3.3.90.39.00.00 - 802 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURIDICA 
15.000,00 
TOTAL 26.000,00 
Alt. - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anter, or, e indicado 
como fonte de recursos o citado no § 101 inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, abaixo 
especificada; 
I - EXCESSO 
RECEITA ESPECIFICAÇÃO VALOR 
1.3.3.1.99.01.00.00 Repasse de 1% sobre o faturamento da SANEPAR no 
Município. 
20.700,75 
TOTAL 20.700,75 
II- SUPERÁVIT 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
802 SANEPAR - CONTRATO PROG. PREST. SERV. 
ABAST. AGUA E ESGOTO 5.299,25 
TOTAL 5.299,25 
Jardim Alegre - Paraná 
El N° 939/2017 
• 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:25:33
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
TOTAL GERAL. 26.000,00 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos três dias do mês de maio de dois mil 
e dezessete (03/05/2017) 
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Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
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