norma nº 2/1975

. DIARIO OFICIAL NO 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
LEI Ne 02/75 = 20/03/75 SUMULA = AUTORIZA A ISENCÃO DE JUROS DE MORA 
E MULTAS E CORRECKO MONETARWA, PELO 
PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DOS IM = POSTOS DEVIDOS À FAZENDA PUBLICA MM 
' 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO 
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE= 
GUINTE LEIS 
ARTe 12 = 
ART. 22 = 
ARTe 32 = 
ARTAS = 
Fica O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORI= 
ZADO A CONCEDER |SENGAO DE JUROS DE MORA, MULTAS E 
CORREGAO Nsz*rÃRu. A TODOS 0S CONTRIBUINTES QUE 
ESTIVEREM EM DEBITOS COM A FAZENDA PUBLICA MUNITCI= 
PAL DE JARDIM ALEGRE. . 
PARAGRAFO UNICO = SÓ SERAO BENEFICIADOS COM A ISEN 
ÇÃO REFERIDA NESTE ARTIGO, OS CONTRIBUINTES — QUE 
SALDAREM SEUS COMPROMISSOS JUNTO À FAZENDA PUBLICA 
DURANTE O PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR 
DA SANGAO DESTA LEV. A 1SENÇÃO DA COBRANGA DE JUROS DE MORA, MULTAS E 
CORREGAO MONETARIA, AUTORIZADA PELO ARTIGO PRIVEL 
RO DA PRESENTE L€, DESTINATSE A TODOS OS DEVEDORES 
A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, SEM SEPARAGAO DE DEBL 
TOS OU TRANSFERENCIAS PARA COMPROMISSOS DE TERCEl= 
ROS. 
FicA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO INTE 
RESSE DA ADMINISTRAGAO PUBLICA, AUTORIZADO A PROR= 
ROGAR POR MAIS 120 (CENTO E VINEWE) DIAS, SE FOR O 
CASO, O PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO PRIMEIRO. 
A PRESENTE Let, ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PY 
BLICAGRO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO. 
PACO MINICIPAL DE JARDIM ALEGRE, A0S VINTE DIAS DO VES DE MARCO DE MIL NOVECENTOS E s&:n:rí/Zmo- 20=03=754 
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MIRO FRANCISCO RECH 
PREFEITO MUNICIPAL