| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 940 / 2017 |
| Date | 2017-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3446( amem AIS El N°940/2017 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-1W Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475-aLICADO4A) NO jo At CNPJ: 75.741.363/0001-87 5 Jardim Alegre - Paraná rt°22.£1.9„. PÃO. CS EDIÇÃO DE _Wlã, jectn SUMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar à - Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 26.795,10 (vinte e seis mil, setecentos e noventa e cinco mil reais e dez centavos) mediante as seguintes providências: CÓDIGO _ ESPECIFICAÇAO VALOR 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.001 Divisão de meio ambiente 12.001.18.541.0029.2064 Manutenção da Divisão de Meio Ambiente 3.3.90.39.00.00 - 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA 26.795,10 TOTAL 26.795,10 Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada; CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.001 Divisão de meio ambiente 12.001.18.541.0029.2064 Manutenção da Divisão de Meio Ambiente 562 - 3.3.90.14.00.00 - 000 DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL 2.000,00 565 - 3.3.90.30.00.00 - 000 MATEIAL DE CONSUMO 10.000,00 566 - 3.3.90.36.00.00 - 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FISICA 1.331,00 Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:26:03 1 / 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Marina Leite Felix, SOO — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná 568 — 4.4.90.51.00.00 - 000 OBRAS E INSTALAÇÕES TOTAL 1.464,10 14.795,10 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.001 Divisão de meio ambiente 12.001.18.541.0029.2260 Aterro Sanitário 571 - 3.3.90.39.00.00 - 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA 6.000,00 572 — 4.4.90.51.00.00 - 000 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.000,00 TOTAL 12.000,00 Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos três dias do mês de maio de dois mil e dezessete (03/05/2017) tlY JOSE , - g r: RT• LAN PRE TO MU CIPAL Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:26:03 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 2 / 2