norma nº 941/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
El N° 941/2017 
SUMULA Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
L EI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais) mediante as seguintes providências: 
I — Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO _I ESPECIFICAÇÃO VALOR 
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
11.001 Fundo Municipal de Assistência Social 
11.001.08.244.0010.2061 Manutenção de Programa de Proteção 
Social Básica - PAIF 
3.3.90.30.00.00 - 809 MATEIAL DE CONSUMO 48.000,00 
3.3.90.39.00.00 - 809 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — 
PESSOA JURIDICA 
12.000,00 
TOTAL 60.000,00 
Art. 30 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
I — EXCESSO DE ARRECADA CÃO: 
1.7.2.1.33.10.99.03 REPASSE COMPONENTE - PROGRAMA 60.000,00 
PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - (F 809) 
TOTAL GERAL 60.000,00 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos nove dias do mês de maio do ano de 
dois mil e dezessete (09/05/2017) 
el4pLICADO(A) NO JORNAL 
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N.° .4.-yl5 PÁG. G X JOSÉ 
EDIÇÃO Dç LI/ (15 /0?3R PREF 1 O MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:26:26
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