norma nº 902/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 902/2016 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2016. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais) mediante as seguintes providências: 
I – SUPLEMENTAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
URBANISMO 
08.002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 
08.002.15.452.0025.2027 Manutenção de Limpeza Pública
477- 3.3.90.30.00.00 -1000 Material de Consumo 15.000,00
14.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO 
TRANSPORTE RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS
14.001 DIVISÃO DE TRANSP. RODOVIÁRIOS 
MUNICIPAIS
14.001.26.782.0038.2025 Manutenção dos Serv. Rodoviários 
Municipais.
602 -3.3.90.30.00.00-1000 Material de Consumo 5.000,00
TOTAL GERAL 20.000,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 13/12/2016 às 22:19:24
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
I - CANCELAMENTO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
99 RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.99.999.9999.1003 Reserva de Contingência
626 -9.9.99.99.00.00 Reserva de Contingência 20.000,00
T O T A L GERAL.........: 20.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos 
treze dias do mês de Dezembro de dois mil e dezesseis (13/12/2016) 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
PREFEITA MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 13/12/2016 às 22:19:24
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