norma nº 947/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
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Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860- W.JCAD003/4 ) NO JORtei Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 34 
e a-1\42h" &a-CÁ 
ri. CNPJ: 75.741.363/0001-87 SIA 
 
241 t q.J PÁG Jardim Alegre - Paraná 
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El N° 947 /2017 EDIÇÃO 01)./i;Liciebfl. 
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a ertura a 
de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ 
ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o 
exercício de 2017. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no 
Valor de R$ 26.700,00 (Vinte e seis mil e setecentos reais) mediante as 
seguintes providências: 
CÓDIGO _ ESPECIFICAÇÃO VALOR 
11.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA.SOCIAL 
11.001.08.241.0008.2081 Manutenção dos Programas de 
Proteção Social-Piso de Média 
Complexidade 
3.3.90.93.00.00 -785 Indenizações e Restituições 10.900,00 
3.3.90.93.00.00 -786 Indenizações e Restituições 10.800,00 
TOTAL • 21.700,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
11.000 SECRETARIA MUNICIPAL 
ASSISTENCIA SOCIAL 
DE 
11.001 FUNDO MUNICIPAL 
ASSISTENCIA.SOCIAL 
DE 
11.001.08.244.0010.2261 Programas Estaduais 
Atendimento a Proteção Social 
para 
3.3.90.93.00.00 - 1000 Indenizações e Restituições 5.000,00 
TOTAL • 5.000,00 
TOTAL GERAL • 26.700,00 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:28:23
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 30 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é 
indicado como fonte de recursos o citado no § 1° do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, sendo: 
I - ANULAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
11.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA.SOCIAL 
11.002.08.241.0008.2081 Manutenção dos Programas de 
Proteção Social-Piso de Média 
Complexidade 
3.3.90.30.00.00 - 785 Material de Consumo 5.000,00 
3.3.90.39.00.00 - 785 Outros Serv. De Terceiros — Pessoa Jurídica 74,00 
TOTAL 5.074,00 
I - SUPERAVIT 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
785 CONV. SEDS/FEAS-PR - AÇÕES DE PROTEÇÃO 
E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIAS - 785 
4.638,32 
786 LIBERDADE CIDADÃ 6.466,51 
1000 RECURSOS LIVRES 5.000,00 
TOTAL 16.104,83 
III - EXECESSO DE ARRECADA Mi 
CODIGO DA RECEITA ESPECIFICAÇÃO VALOR 
1.3.2.5.01.44.00.00 REND. C/C 14.202-6 — PAEF 1.187,68 
1.3.2.5.01.49.00.00 REND. C/C 14.924-1 - LIBERDADE CIDADÃ 4.333,49 
TOTAL • 5.521,17 
Art. 40 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do 
Prefeito, aos nove dias do mês de junho de dois mil e dezessete (09/06/2017) 
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JOSE l••BERT• r/-AN 
PREFEITO MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:28:23
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