norma nº 953/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Marina Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 —3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N. 953/2017 
PUBLICADO(A) NO JORNAL 
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EDIÇÃO DE 74 19G 
SÚMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art.12- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. 
Art.22- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para 
o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 76.378,30 (setenta e seis mil 
trezentos e setenta e oito reais e trinta centavos) mediante as seguintes providências: 
I — SU PIEM ENTAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
06.001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental 
309-3.3.90.30.00.00- 103 Material de Consumo 17.252,30 
310-3.3.90.30.00.00- 104 Material de Consumo 7.126,00 
317-3.3.90.39.00.00-103 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 22.000,00 
318-3.3.90.39.00.00-104 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 18.000,00 
324-4.4.90.52.00.00-103 Equipamentos e Material Permanente 8.000,00 
325-4.4.90.52.00.00-104 Equipamentos e Material Permanente 4.000,00 
TOTAL • 76.378,30 
Art. 32- Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte 
de recursos o citado no § 1.° do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, sendo: 
I — CANCELAMENTO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
06.001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
6.001.12.361.0017.2016 Administração do Ensino Fundamental 
294-3.3.90.33.00.00-1000 Passagens e Despesas com Locomoção 6.000,00 
295-3.3.90.36.00.00-1000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 1.331,00 
296-3.3.90.39.00.00-1000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 3.000,00 
298-4.4.90.51.00.00-1000 Obras e Instalações 10.000,00 
06.001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 11/01/2018 às 11:52:11
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental 
315-3.3.90.36.00.00-104 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 15.000,00 
321-4.4.90.51.00.00-103 Obras e Instalações 20.000,00 
322-4.4.90.51.00.00-104 Obras e Instalações 10.000,00 
06.001.12.361.0017.2020 Manutenção do Transporte Escolar 
345-3.3.90.36.00.004000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 1.464,10 
343-3.3.90.36.00.00-103 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 1.464,10 
344-3.3.90.36.00.00-104 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 1.464,10 
355-4.4.90.52.00.004000 Equipamentos e Material Permanente 1.331,00 
352-4.4.90.52.00.00-103 Equipamentos e Material Permanente 1.331,00 
353-4.4.90.52.00.00-104 Equipamentos e Material Permanente 1.331,00 
06.001.12.367.0017.2023 Manutenção da Educação Especial 
404-4.4.90.52.00.00-103 Equipamentos e Material Permanente 1.331,00 
405-4.4.90.52.00.00-104 Equipamentos e Material Permanente 1.331,00 
TOTAL • 76.378,30 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE JARDIM ALEGRE, Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mês 
de junho de dois mil e dezessete. 
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Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
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