norma nº 954/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3pitaler 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
ti NO JORNAL 
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EDIÇÃO 13E ,z2_19L102an- 
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuara abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do 
Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ 
ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o 
exercício de 2017. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar 
no Valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) mediante as seguintes 
providências: 
I — SUPLEMENTAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
11.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA.SOCIAL 
11.002.08.244.0010.2061 Manutenção dos Programas de Proteção 
Básica -PAIF 
528-3.3.90.39.00.00-934 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 24.000,00 
11.001.08.244.0010.2255 Piso Básico Variável — Serv. Convivência e 
Fortalecimento de Vinculo-SCFV 
534-3.3.90.39.00.00-934 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 24.000,00 
TOTAL • 48.000,00 
Art. 30 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é 
indicado como fonte de recursos o citado no § 1° do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, sendo: 
II - CANCELAMENTO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 1 VALOR 
El N° 954/2017 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:29:04
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
11.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA.SOCIAL 
11.001.08.122.0004.2262 Coordenação das Atividades Assistência 
Social 
507-3.3.90.39.00.00-1000 Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica 4.000,00 
11.001.08.244.0010.2255 Piso Básico Variável — Serv. Convivência e 
Fortalecimento de Vinculo-SCFV 
531-3.1.90.11.00.00-934 Vencimento e Vantagens Fixas 36.000,00 
532-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 8.000,00 
TOTAL • 48.000,00 
Art. 40 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do 
Prefeito, aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dezessete (21/06/2017) 
JOSÉ 
PRE EITO MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:29:04
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