norma nº 955/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
El N° 95512017 
PUBLICADOIA) NO JORNAL 
tbaitn Ixthurno csicc-nad, 5/4 
N.° -Z.9.10 PÁG. C40 
EDIÇÃO DE 2L1_011.1214; -
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O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ 
ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o 
exercício de 2017. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no 
Valor de R$ 10.250,00(dez mil duzentos e cinquenta reais) mediante as 
seguintes providências: 
I SUPLEMENTAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
11.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA.SOCIAL 
11.001.08.242.0008-2081 Manut. Dos Programas de Proteção Social￾Piso de TMC 
3.3.50.43.00.00- 938 Subvenções Sociais 10.250,00 
TOTAL • 10.25000 
Art. 30 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é 
indicado como fonte de recursos o citado no § 1° do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, sendo: 
II - CANCELAMENTO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
11.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA.SOCIAL 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuara abertura 
de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras 
providências. 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:36:18
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
17rig.-g 
11.001.08.122.0004.2262 Coordenação das Atividades Assist. Social 
508- 4.4.90.52.00.00-1000 Equipamentos e Material Permanente 1.151,04 
11.001.08.242.0008-2081 Manut. Dos Programas de Proteção Social￾Piso de TMC 
509-3.3.90.30.00.00-938 Material de Consumo 9.098,96 
TOTAL • 10.250,00 
Art. 40 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do 
Prefeito, aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dezessete (21/06/2017) 
JOSÉ R 
PREF ITO MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:36:18
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