norma nº 956/2017

08.000 
ESPECIFICAÇAO 
SECRETARIA MUNICIAL OBRAS E 
URBANISMO 
CODIGO VALOR 
08.001 
08.001.15.451.0024.1002 
4.4.90.51.00.00- 810 
DIVISÃO DE OBRAS 
Obras Preliminares, Pavimentação 
Asfáltica e Recape 
Obras Instalações 275.520,00 
TOTAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Marina Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3tki
u 
2807. 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 CAD004) NO JORtun 
Jardim Alegre - Paraná itátkon otolftuino d9 -6164‘. sJA 
Sio , PAG, c-Jo 
EDIÇÃO RE al .14-àL4M1- 
-)-r-P pwh 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a aberturaar 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ 
ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o 
exercício de 2017. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no 
Valor de R$ 275.520,00 (duzentos e setenta e cinco mil quinhentos e vinte 
reais) mediante as seguintes providências: 
I — SUPLEMENTAÇÃO 
Art. 30 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é 
indicado como fonte de recursos o citado no § 1° do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, sendo: 
CODIGO DA RECEITA ESPECIFICAÇ_AO VALOR 
2.4.7.1.99.99.24.00.00 PAVIMENTAÇAO - CONTRATO DE REPASSE N 
828519/2016/MCIDADES/CAIXA 275.520,00 
TOTAL • 275.520,00 
Art. 40 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
El N° 956/2017 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:36:46
 1 / 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
DIFíCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do 
Prefeito, aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dezessete (21/06/2017) 
JOSÉ RO R LAN 
PREFEITO MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:36:46
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
 2 / 2