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norma nº 957/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 957 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ETETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Marina Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) kit7jily. 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 r CADO‘A) NO JORNÁt 
Jardim Alegre - Paraná leChinuanNikluirn Ao -64 54 
° 9_r PÁG. co 
EDIÇÃO G1 22,jãjti40, • 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a etetuar =tura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ 
ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o 
exercício de 2017. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no 
Valor de R$ 305.190,00 (trezentos e cinco mil e cento e noventa reais) 
mediante as seguintes providências: 
I — SUPLEMENTAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
08.000 SECRETARIA MUNICIAL OBRAS E 
URBANISMO 
08.001 DIVISÃO DE OBRAS 
08.001.15.451.0024.1002 Obras Preliminares, Pavimentação 
Asfáltica e Recape 
4.4.90.51.00.00- 803 Obras Instalações 305.190,00 
TOTAL 305.190,00 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é 
indicado como fonte de recursos o citado no § 1° do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, sendo: 
CODIGO DA RECEITA ESPECIFICAC,A0 VALOR 
2.4.7.1.99.99.01.00.00 PAVIMENTAÇAO DE VIAS URBANAS - 
CONTRATO DE REPASSE N 815950/2015 
MCIDADES/CAIXA FONTE 803 
305.190,00 
TOTAL • 305.190,00 
Art. 40 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário 
El N°957/2017 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:37:21
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JOSÉ 
PREF 
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ITO MUNICIPAL 
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DIFiCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do 
Prefeito, aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dezessete (21/06/2017) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:37:21
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