| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 957 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ETETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Marina Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) kit7jily. CNPJ: 75.741.363/0001-87 r CADO‘A) NO JORNÁt Jardim Alegre - Paraná leChinuanNikluirn Ao -64 54 ° 9_r PÁG. co EDIÇÃO G1 22,jãjti40, • SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a etetuar =tura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 305.190,00 (trezentos e cinco mil e cento e noventa reais) mediante as seguintes providências: I — SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 08.000 SECRETARIA MUNICIAL OBRAS E URBANISMO 08.001 DIVISÃO DE OBRAS 08.001.15.451.0024.1002 Obras Preliminares, Pavimentação Asfáltica e Recape 4.4.90.51.00.00- 803 Obras Instalações 305.190,00 TOTAL 305.190,00 Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1° do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, sendo: CODIGO DA RECEITA ESPECIFICAC,A0 VALOR 2.4.7.1.99.99.01.00.00 PAVIMENTAÇAO DE VIAS URBANAS - CONTRATO DE REPASSE N 815950/2015 MCIDADES/CAIXA FONTE 803 305.190,00 TOTAL • 305.190,00 Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário El N°957/2017 Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:37:21 1 / 2 JOSÉ PREF o E t F ITO MUNICIPAL flf7 „ ARD:twi krEG'RE ° DIFiCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dezessete (21/06/2017) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:37:21 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 2 / 2