norma nº 903/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 903/2016 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2016. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) mediante as seguintes providências: 
I – SUPLEMENTAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0012-2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
220- 3.3.90.39.00.00 - 1000 Outros Serv. terceiros – Pessoa Jurídica 240.000,00
TOTAL GERAL 240.000,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: 
I - CANCELAMENTO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 DIVULGAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
03.002.28.843.0000.0003 AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS
46- 3.2.90.21.00.00 - 1000 Juros sobre a Dívida por Contrato 113.000,00
47- 4.6.90.71.00.00- 1000 Principal da Dívida Contratada Resgatado 49.242,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 13/12/2016 às 22:18:23
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
05.002.10.301.0012-2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
215- 3.3.90.30.00.00 - 1000 Material de Consumo 18.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, 
LAZER E CULTURA. 
07.002 DIVISÃO DE ESPORTES
06.002.27.812.0039.2024 Manutenção da Divisão de Esportes
425 - 3.3.90.30.00.00- 1000 Material de Consumo 3.000,00
426 - 3.3.90.31.00.00 -1000 Prem. Culturais, Artísticos cientifico Desportos 4.300,00
427- 3.3.90.32.00.00- 1000 Material, Bem ou Serviços para Distrib. Gratuito
1.200,00
428 - 3.3.90.36.00.00 -1000 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física 1.600,00
429 - 3.3.90.39.00.00 -1000 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 19.800,00
431 - 4.4.90.52.00.00 -1000 Equipamentos e Material Permanente 1.900,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
URBANISMO 
08.001 DIVISÃO DE OBRAS
08.001.04.122.0004.2077 Manutenção da Cantina do Rodoviário
436 -3.3.90.36.00.00 -1000 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física 1.330,00
437 -3.3.90.39.00.00 -1000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 1.660,00
438 -4.4.90.52.00.00 -1000 Equipamentos e Material Permanente 2.990,00
08.001.04.122.0004.2078 Manutenção das Atividades Oficina 
Mecânica 
446- 3.3.90.39.00.00 -1000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 2.000,00
447- 4.4.90.52.00.00 -1000 Equipamentos e Material Permanente 3.990,00
08.002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
08.002.15.452.0025.2029 Manutenção Cemitério e Capela Mortuária
496- 3.3.90.30.00.00 -1000 Material de Consumo 15.988,00
 
T O T A L GERAL.........: 240.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos 
treze dias do mês de Dezembro de dois mil e dezesseis (13/12/2016) 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
PREFEITA MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 13/12/2016 às 22:18:23
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