norma nº 963/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800- CEP: 86.8„40-000 
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43)110BUDADO4A) NO JORNAL CNPJ: 75.741.363/0001-87 Silacatibusiiiáj 
JardimAlegre - Paraná 
El N° 963/2017 
N.°_19_n_ PÁG. C42, 
EDIÇÃO DE Q 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura é 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
195.210,51(cento e noventa e cinco mil duzentos e dez reais e cinquenta e um 
centavos) mediante as seguintes providências: 
I - SUPLEMENTAÇAO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de saúde 
211-3.3.50.43.00.00 -1000 Subvenções Sociais 5.600,00 
212-3.3.90.14.00.00- 1000 Diárias Pessoal Civil 10.000,00 
213-3.3.90.30.00.00- 1000 Material de Consumo 21.610,51 
214-3.3.90.33.00.00- 1000 Passagens e Despesas com locomoção 8.000,00 
215-3.3.90.36.00.00- 1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000,00 
05.002.10.301.0012.2042 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde- PSF 
Incentivo Estadual 
224-3.3.90.30.00.00 - 495 Material de Consumo 60.000,00 
05.002.10.201.0012.2043 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde -PAB 
FIXO 
230-3.3.90.30.00.00 -495 Material de Consumo 70.000,00 
TOTAL • 195.210,51 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1° do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, sendo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal dessaúde 
217-3.3.90.30.00-1000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 8.000,00 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:38:25
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Marina Leite Felix, 800— CEP 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
rar 
05.002.10.301.0012.2042 Manut. Do Fundo Municipal de Saúde-PSF￾Incentivo Estadual 
221-3.1.90.11.00.00 - 495 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 20.000,00 
05.002.10.301.0012.2043 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde-PAB￾FIXO 
227-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.331,00 
228-3.1.90.13.00.00- 1000 Obrigações Patronais 279,51 
05.002.10.301.0012.2046 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde -PSB 
242-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 25.600,00 
05.002.10.301.0012.2047 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde -PSF 
247-3.3.50.43.00.00- 495 Subvenções Sociais 130.000,00 
05.002.10.304.0012.2082 Defesa Sanitária Animal 
265-3.3.70.41.00.00- 1000 Contribuições 10.000,00 
SUBTOTAL • 195.610,51 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos 
vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e dezessete (24/07/2017) 
JOS 
PR FEITO MU ICIPAL 
LAN 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:38:25
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