norma nº 964/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
El N°964/2017 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
208.667,05 (duzentos e oito mil seiscentos e sessenta e sete reais e cinco centavos) 
mediante as seguintes providências: 
CÕDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002.10.301.0012.2042 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde- PSF 
Incentivo Estadual 
224-3.3.90.30.00.00 - 495 Material de Consumo 12.727,05 
05.002.10.201.0012.2043 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde —PAB 
FIXO 
230-3.3.90.30.00.00 -495 Material de Consumo 125.940,00 
231-3.3.90.36.00.00 — 495 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 10.000,00 
232-3.3.90.39.00.00- 495 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 60.000,00 
TOTAL • 208.667,05 
Art. 30 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1° do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, sendo: 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
495 Bloco —Atenção Básica da Saúde 208.667,05 
SUBTOTAL • 208.667,05 
Art. 40 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos 
vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e dezessete (24/07/2017) 
PUBLICADOtA) NO JORNA' 
ntfk npko S /A 
it° 1-538 PÁG. C17 JOSÉ 
EDIÇAU DE .25 Po; PRE El O MUNI IPAL 
—Yr-de-TN-à • 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:40:31
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