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norma nº 967/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 967 / 2017
Date 2017-08-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
El N°967/2017 Y)\ 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
75.000,00(setenta e cinco mil reais) mediante as seguintes providências: 
I — SUPLEMENTAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
06.001 DIVISA() DE ENSINO FUNDAMENTAL 
06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental 
309-3.3.90.30.00.00- 103 Material de Consumo 5.000,00 
310-3.3.90.30.00.00- 104 Material de Consumo 6.500,00 
311-3.3.90.30.00.00- 107 Material de consumo 7.000,00 
326-4.4.90.52.00.00- 107 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00 
06.001.12.361.0017.2020 Manutenção do Transporte Escolar 
337-3.3.90.30.00.00-103 Material de Consumo 5.000,00 
338-3.3.90.30.00.00-104 Material de Consumo 6.500,00 
348-3.3.90.39.00.00-107 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 30.000,00 
TOTAL • 75.000,00 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, sendo: 
1 - CANCELAMENTO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
06.001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental 
321-4.4.90.51.00.00-103 Obras e Instalações 10.000,00 
re PÁG. CÁ) 
EDIÇÃO et.4 
PUBLICA 
tinua1 /21,6tent, d A tett ç/Á 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:43:42
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Fali; 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
_ 
322-4.4.90.51.00.00-104 Obras e Instalações 13.000,00 
06.001.12.361.0017.2020 Manutenção do Transporte Escolar 
339-3.3.90.30.00.00-107 Material de Consumo 52.000,00 
TOTAL. • 75.000,00 
Art. 40 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos 
vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e dezessete (24/08/2017) 
JOSE R ERT• F - AN 
PREFEITO MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:43:42
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