| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 967 / 2017 |
| Date | 2017-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná El N°967/2017 Y)\ SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 75.000,00(setenta e cinco mil reais) mediante as seguintes providências: I — SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 06.001 DIVISA() DE ENSINO FUNDAMENTAL 06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental 309-3.3.90.30.00.00- 103 Material de Consumo 5.000,00 310-3.3.90.30.00.00- 104 Material de Consumo 6.500,00 311-3.3.90.30.00.00- 107 Material de consumo 7.000,00 326-4.4.90.52.00.00- 107 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00 06.001.12.361.0017.2020 Manutenção do Transporte Escolar 337-3.3.90.30.00.00-103 Material de Consumo 5.000,00 338-3.3.90.30.00.00-104 Material de Consumo 6.500,00 348-3.3.90.39.00.00-107 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 30.000,00 TOTAL • 75.000,00 Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1°do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, sendo: 1 - CANCELAMENTO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 06.001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental 321-4.4.90.51.00.00-103 Obras e Instalações 10.000,00 re PÁG. CÁ) EDIÇÃO et.4 PUBLICA tinua1 /21,6tent, d A tett ç/Á Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:43:42 1 / 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Fali; 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná _ 322-4.4.90.51.00.00-104 Obras e Instalações 13.000,00 06.001.12.361.0017.2020 Manutenção do Transporte Escolar 339-3.3.90.30.00.00-107 Material de Consumo 52.000,00 TOTAL. • 75.000,00 Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e dezessete (24/08/2017) JOSE R ERT• F - AN PREFEITO MUNICIPAL Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:43:42 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 2 / 2