norma nº 910/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 910/2016 
SUMULA: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do 
Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2016 e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
LEI 
 
Art.1º- Fica Aberto no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício 
de 2016, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 243.750,00 (duzentos e 
quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) mediante as seguintes 
providências: 
I - SUPLEMENTAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, 
LAZER E CULTURA 
07.002 DIVISÃO DE ESPORTES
07.002.27.812.0039.2024 MANUTENCAO DE DIVISAO DE ESPORTE
4.4.90.51.00.00 - 808 Obras e Instalações 243.750,00
T O T A L .........: 243.750,00
Art. 2º -Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: 
I EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
RECEITA ESPECIFICAÇÃO VALOR
24.71.99.99.23.00.00 REPASSE PARA IMPLANT. E/OU MODERNIZAÇÃO 
DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA 
243.750,00
TOTAL 243.750,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos 
vinte dias do mês de Dezembro de dois mil e dezesseis (20/12/2016) 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
PREFEITA MUNICIPAL
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2016 às 10:18:36
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
 1 / 1