| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 911 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1280 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná Cy aOIM ALEGES Pi EI Nº 911/2016 SUMULA; Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2016 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: EE Art1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para O exercício de 2016. Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 139.000,00 (Cento e trinta e nove mil reais) mediante as seguintes providências: |- SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.001 DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 06.001.12.365.0017-2022 Manutenção do Ensino Pre-Escolar | 392- 3.1.90.11.00.00 - 104 | Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 116.000,00 = 395- 3.1.90.13.00.00 - 104 Obrigações patronais 23.000,00 Lo TOTAL GERAL 139.000,00 Art. 3º - Para efetuar a despesa decorrente do Artigo 2º do presente Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da Fonte de Recursos 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica, apurada em conformidade com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43 - 83º. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNI PIO DE JARDIM ALEGRÉ Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de Dezembro de dois mil é dezesseis (24/12/20 6) NEUZA PESSUTI FRANCISCONI PUBLICADO A) NO JORNAL PREFEITA MUNICIPAL Nº 2364 PÁG. CIZ EDIÇÃO E 22/42] Aolh