norma nº 912/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de
Jardim Alegre para O Exercício de 2016 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
o POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
=
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para O exercício de 2016.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$
15.000,00 (Quinze mil reais) mediante as seguintes providências:
| - SUPLEMENTAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO
08.002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
08.002.15.452.0025-2027 Manutenção de limpeza pública
a AT7- 3.3.90.30.00.00 - 1000 | Material de Consumo 15.000,00
de TOTAL GERAL 15.000,00
Art. 3º - Para efetuar a despesa decorrente do Artigo 2º do presente Decreto, serão utilizados
os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da Fonte de Recursos 1000
Recursos Ordinários (Livres), apurada em conformidade com a Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, Art. 43 - s3º.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUN
vinte e um dias do mês de Dezembro de
PUBLICADO(ÇA) NO JORNA!
5» nm = NEUZA PESSUTI FRANCISCON
Nº 7244 PÁG. GT PREFEITA MUNICIPAL
EDIÇÃO DE = 2 Sale