norma nº 913/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
EI Nº 913/2016
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de
Jardim Alegre para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
o
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de
2016.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no
Valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) mediante as seguintes providências:
|- SUPLEMENTAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO
08.002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
sz 08.002.15.452.0025-2028 | Manutenção de praças, parques e jardins
ca 485- 3.3.90.30.00.00 - 1000 | Material de Consumo 10.000,00
TOTAL GERAL [ | 10.000,00
Art. 3º - Para efetuar a despesa decorrente do Artigo 2º do presente Decreto, serão utilizados
os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da Fonte de Recursos 1000
Recursos Ordinários (Livres), apurada em conformidade com a Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, Art. 43 - 83º.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
uai ADO(A) NO JORNA!
NEUZA PESSUTI FRANCISCO
NºZuu PÁG, CL PREFEITA MUNICIPAL
EDIÇÃO DE 72/12.)