| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 914 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PUBLICADO(A) NO JORNAI sesta Touro do pod YA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PREFEITURA DO MUNI AMU Duas = ESTADO DO PARANA Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná EI Nº 914/2016 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2016 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para O exercício de 2016. Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) mediante as seguintes providências: | - SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ia, VALOR 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001 DIVISÃO DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS 14.001.26.782.0038-2025 Manutenção dos serviços rodoviários municipais 602- 3.3.90.30.00.00 - 1000 | Material de Consumo 20.000,00 TOTAL GERAL 20.000,00 Art. 3º - Para efetuar a despesa decorrente do Artigo 2º do presente Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da Fonte de Recursos 1000 Recursos Ordinários (Livres), apurada em conformidade com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43 - 83º. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE vinte e um dias do mês de Dezembro de dois mil 6 ARDIM ALE abinete do Prefeito, aos dezesseis NEUZA PESSUTI FRANCISCONI PREFEITA MUNICIPAL