norma nº 916/2016

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ERIÇÃO DE 22/ - [ado
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
SUMULA: Autoriza o Legislativo a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento para o Exercício de 2016 e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- Esta lei autoriza o Legislativo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento para o exercício de 2016.
Art.2º- Fica o Legislativo autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de
2016, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais),
mediante as seguintes providências:
|- SUPLEMENTAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
01.000 CAMARA MUNICIPAL
01.001 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.01.031.0001,2036 | Manutenção da Casa Legislativa
3.1.90.11.00.00 - 1001 Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil 8.000,00
TOTAL 8.000,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no $ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo:
|- CANCELAMENTO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
99 RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999 RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.99.999.9999-1003 Reserva de Contingencia
9.9.99.99.00.00 - 999 Reserva de Contingencia 8.000,00
TOTALGERAL.........: 8.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as di ções
em contrário.
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Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
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