norma nº 1036/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone. (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N°1036/2018 republicado por incorreção 
SUMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
269.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil reais) mediante as seguintes 
providências: 
I — Inclusão nas se uintes dota Oes orçamentárias: 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DO 
TRANSPORTE RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS 
14.001 DIVISA° DOS TRANSPORTES 
RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS 
14.001.26.782.0038.2025 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS 
RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS 
4.4.90.52.00.00 - 812 Equipamentos e Material Permanente 248.000,00 
4.4.90.52.00.00 - 501 Equipamentos e Material Permanente 21.000,00 
TOTAL 269.000,00 
Art. 30 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
PUBLICAI:100) NO JORNA' 
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NI° JILI PÁG. C-02 . 
EDIÇÃaErtS)Vokl:g. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Marina Leite Feliz, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
I — EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
CONVENIO CONV. SEDU - AQUISIÇÃO CAMINHÃO 248.000,00 
195/2017 - SEDU CAÇAMBA BASCULANTE 
TOTAL 248.000,00 
II - SUPERAVIT 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
501 Receitas de Alienações de Ativos 21.0001 00 
TOTAL 21.000,00 
TOTAL GERAL. 269.000,00 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e um dias do mês de fevereiro 
de dois mil e dezoito (21/02/2018) 
JOS 
PR :F' TO MUNIC AL