norma nº 1040/2018

LEI N° 1040/2018 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Feliz, 800 — CEP: 86160-000 
Fone: (43) 3475.1256— 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná PUBLJCADOW NO JORNÁt 
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PÁG. c. 
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta Mil reais) mediante as seguintes providências: 
I — Inclusão nas seguintes dotações o • 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
URBANISMO 
08.002 DIVISA° DE SERVICOS URBANOS 
08.002.15.452.0025.2027 MANUTENÇÃO DE LIMPESA PUBLICA 
467 - 3.3.90.39.00.00 - 000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 250.000,00 
TOTAL 250.000,00 
Art. 30 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
I — SUPERÁVIT 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 1000 Recurso Livres — Exercício Anterior 250.000,00 
TOTAL GERAL. 250.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos sete dias do mês de Março de dois 
mil e dezoito (07/03/2018) 
JOSÉ 
PREF I O MUNIC PAL