norma nº 1041/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Feliz, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná PUBLICADO(A) NO JORt4At 
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LEI N°1041/2018 PL° -7 21.6 PÁG. CO22 
EDIÇÃO DE 2Z /05 
-aderi-Nd , 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) mediante as seguintes providências: 
I — Inclusão nas seguintes dotações or amentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
16 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
16.001 PROCURADORIA ADMINISTRATIVA E 
JUDICIAL 
16.001.02.062.0002.2003 MANUTENÇAO DA ASSESSORIA 
JURIDICA 
628 - 3.3.90.30.00.00 - 000 Material de Consumo 2.000,00 
629 - 3.3.90.39.00.00 - 000 Outros Serviços de Terceiro P.J 2.500,00 
TOTAL 4.500,00 
16 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
16.002 SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA E 
JUDICIAL 
16.002.02.062.0002.2268 MANUTENÇÃO DA SUBPROCURADORIA 
636 - 3.3.90.39.00.00 - 000 Outros Serviços de Terceiro P.J 2.000,00 
TOTAL 2.000,00 
Art. 30 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
1— ANULA ÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
16 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
16.001 PROCURADORIA ADMINISTRATIVA E 
JUDICIAL 
16.001.02.062.0002.2003 MANUTENÇAO DA ASSESSORIA 
JURIDICA 
630— 3.3.90.31.00.00 - 000 SENTENÇAS JUDICIAIS 6.500,00 
TOTAL 6.500,00 
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e um dias do mês de Março de 
dois mil e dezoito (21/03/2018) 
JOSE 
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