norma nº 1042/2018

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EDIÇÃO D q).3.10.121- 
SUMULA: Autoriza o Executivo M a de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N°1042/2018 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais) mediante as seguintes providências: 
I — Inclusão nas se uintes dota ões or amentárias: 
CODIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
16 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
16.001 PROCURADORIA ADMINISTRATIVA E 
JUDICIAL 
16.001.02.062.0002.2003 MANUTENÇAO DA ASSESSORIA JURIDICA 
4.4.90.52.00.00 - 000 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 
TOTAL 20.000,00 
Art. 30 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especifica* 
I — ANULAÇÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
16 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
16.001 PROCURADORIA ADMINISTRATIVA E 
JUDICIAL 
16.001.02.062.0002.2003 MANUTENÇAO DA ASSESSORIA 
JURIDICA 
630— 3.3.90.31.00.00 - 000 SENTENÇAS JUDICIAIS 20.000,00 
TOTAL 20.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 —3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e um dias do mês de Março de 
dois mil e dezoito (21/03/2018) 
JOSE R 
PREF I O MUNICI L