norma nº 2032/2018

LEI N°1043/2018 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná p LICADOO) 
O 36 PÁG. 622. 
EDIÇÃO DE aLatçtti7- 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
NÁt 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 1.270.543,46 
(Um milhão duzentos e setenta mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e seis 
centavos) mediante as seguintes providências: 
I — Inclusão nas se uintes dota des or amentárias: 
Ci5DIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002.10.301.0012.2041 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde￾PACS 
3.1.90.11.00.00 - 494 Vencimentos e vantagens Fixas — Pessoal Civil 370.000,00 
05.002.10.301.0012.2043 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde￾PAB FIXO 
3.3.90.14.00.00 - 494 Diárias — Pessoal Civil 10.000,00 
3.3.90.30.00.00 — 494 Material de Consumo 207.086,55 
3.3.90.36.00.00 - 494 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 2.000,00 
3.3.90.39.00.00 -494 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 72.956,91 
05.002.10.301.0012.2046 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde￾PSB 
3.1.90.11.00.00 — 494 Vencimentos e vantagens Fixas — Pessoal Civil 123.500,00 
05.002.10.301.0012.2047 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde￾PSF 
3.1.90.11.00.00 -494 Vencimentos e vantagens Fixas — Pessoal Civil 209.000,00 
05.003 Divisão Hospital Municipal 
05.003.10.302.0013.2051 Manutenção Hospitalar Municipal- SUS 
3.3.90.30.00.00 — 494 Material de Consumo 138.000,00 
3.3.90.39.00.00 — 494 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 138.000,00 
JOSÉ R TO F N 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Feliz, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Total Geral: 1.270.543,46 
Art. 30 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 101 inciso 1, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
I — ANULAÇÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.002.10.301.0012.2041 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde￾PACS 
227 - 3.1.90.11.00.00 - 495 Vencimentos e vantagens Fixas — Pessoal Civil 377.456,00 
05.002.10.301.0012.2043 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde￾PAB FIXO 
236 - 3.3.90.14.00.00 - 495 Diárias — Pessoal Civil 10.000,00 
237 - 3.3.90.30.00.00 - 495 Material de Consumo 207.086,55 
238 - 3.3.90.36.00.00 - 495 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 2.000,00 
239 - 3.3.90.39.00.00 - 495 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 72.956,91 
05.002.10.301.0012.2046 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde￾PSB 
247 —3.1.90.11.00.00 - 495 Vencimentos e vantagens Fixas — Pessoal Civil 98.000,00 
05.002.10.301.0012.2047 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde￾PSF 
250 —3.1.90.11.00.00 - 495 Vencimentos e vantagens Fixas — Pessoal Civil 209.000,00 
05.003 Divisão Hospital Municipal 
05.003.10.302.0013.2051 Manutenção Hospitalar Municipal- SUS 
286 - 3.1.90.11.00.00 - 499 Vencimentos e vantagens Fixas — Pessoal Civil 38.331,78 
288 - 3.3.90.30.00.00 - 499 Material de Consumo 92.712,22 
289 - 3.3.90.36.00.00 - 499 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3.000,00 
290 - 3.3.90.39.00.00 - 499 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 160.000,00 
Total Geral: 1.270.543,46 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e um dias do mês de Março de 
dois mil e dezoito (21/03/2018) 
PRE El O MUNI IPAL