norma nº 1044/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 pu BUCADO4A) NO JORNM Jardim Alegre - Paraná Ebrio Y14 Telf VM4 MYLTE 514 
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(1.4 
LEI N°1644/2018 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais) mediante as seguintes 
providências: 
I — Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: 
CODIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.1.90.11.00.00 -495 Vencimentos e vantagens Fixas — Pessoal Civil 173.000,00 
05.002.10.301.0012.2086 Manutenção PMAQ i 
3.3.90.30.00.00 - 495 Material de Consumo 77.000,00 
3.3.90.39.00.00 - 495 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 78.000,00 
05.002.10.301.0012.2046 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde￾PSB 
3.1.90.11.00.00 - 495 Vencimentos e vantagens Fixas — Pessoal Civil 26.000,00 
Total Geral: 354.000,00 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
II — SUPERÁVIT: 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
495 Atenção Básica a Saúde 354.000,00 
TOTAL GERAL. 354.000,00 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e um dias do mês de Março de 
dois mil e dezoito (21/03/2018) 
JOSÉ R BERTO FU 
PRE E TO MUNICIPAL