| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 970 / 2017 |
| Date | 2017-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Feliz, 800— CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 —Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná El N°97012017 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: LE I Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 24.869,95 (vinte e quatro mil oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos) mediante as seguintes providências: CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 06.001 DIVISA() DE ENSINO FUNDAMENTAL 06.001.12.361.0017.2020 Manutenção do Transporte Escolar 4.4.90.52.00.00 - 105 Equipamentos e Material Permanente 24.869,95 TOTAL • 24.869,95 Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1° do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, sendo: I I - SUPERAVIT FONTE ESPECIFICAÇAO VALOR 105 ALIENAÇÃO DE ATIVOS DA EDUCAÇÃO 23.369,95 SubTOTAL - 23,369,95 RUBRICA RECEITA ESPECIFICAÇÃO VALOR 1.3.2.5.01.21.00.00 REND. C/C 11.947-4 - ALIENAÇÃO ATIVOS DA EDUCAÇÃO (Fonte 105) 1.500,00 Sub-TOTAL • 1.500,00 TOTAL 24.869,95 Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. UBLICADO(A) NO JORNAt aalgabui~a EDI _____ Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:45:07 1 / 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 41•• Jardim Alegre - Paraná 224-N Jevivimsas DIFICIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis (24/08/2017) F _ j JOSÉ O ERTO FU1flN PREFt ITO MUNICIPAL Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:45:07 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 2 / 2