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norma nº 970/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 970 / 2017
Date 2017-08-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Feliz, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 —Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
El N°97012017 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
LE I 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
24.869,95 (vinte e quatro mil oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco 
centavos) mediante as seguintes providências: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
06.001 DIVISA() DE ENSINO FUNDAMENTAL 
06.001.12.361.0017.2020 Manutenção do Transporte Escolar 
4.4.90.52.00.00 - 105 Equipamentos e Material Permanente 24.869,95 
TOTAL • 24.869,95 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1° do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, sendo: 
I I - SUPERAVIT 
FONTE ESPECIFICAÇAO VALOR 
105 ALIENAÇÃO DE ATIVOS DA EDUCAÇÃO 23.369,95 
SubTOTAL - 23,369,95 
RUBRICA RECEITA ESPECIFICAÇÃO VALOR 
1.3.2.5.01.21.00.00 REND. C/C 11.947-4 - ALIENAÇÃO ATIVOS DA 
EDUCAÇÃO (Fonte 105) 
1.500,00 
Sub-TOTAL • 1.500,00 
TOTAL 24.869,95 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
UBLICADO(A) NO JORNAt 
aalgabui~a 
EDI _____ 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:45:07
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
41•• Jardim Alegre - Paraná 
224-N Jevivimsas 
DIFICIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos 
vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis (24/08/2017) 
F _ j 
JOSÉ O ERTO FU1flN 
PREFt ITO MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:45:07
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