| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1300 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 11.244,00(onze mil duzentos e quarenta e quatro reais) mediante as seguintes providências: I — SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.003 DIVISÃO DE PATRIMONIO E MATERAIS 03.003.04.122.0004.2056 Manutenção da Divisão de Patrimônio e Materiais 3.3.50.43.00.00 -1000 Subvenções Sociais 11.244,00 TOTAL • 11.244,00 Art. 30 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1° do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, sendo: I — CANCELAMENTO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.003 DIVISÃO DE PATRIMONIO E MATERAIS 03.003.04.122.0004.2056 Manutenção da Divisão de Patrimônio e Materiais 49 — 3.3.90.30.00.00 - 1000 Material de Consumo 2.244,00 50- 3.3.90.39.00.00 - 1000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 9.000,00 TOTAL • 11.244,00 PUEM/MOO) NO JORNA), 1-clifer.n -rn.thiara,clõ Nknli NI° —49-3o PÁG. C 0. EDIÇÃO DE .2Lf o e Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:45:38 1 / 2 Á ,facob 7.; JOS R•BER PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 -- Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná rt. 4 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e dezessete (30/08/2017) PREFEITO MUN IPAL Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:45:38 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 2 / 2