| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 973 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná El N°973/2017 SUMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARAUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mediante as seguintes providências: I — SUPLEMENTA CÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E CULTURA 07.002 DIVISA() DE ESPORTES 07.002.27.812.0039.2024 Manutenção da Divisão de Esporte 410— 3.3.90.30.00.00- 1000 Material de Consumo 25.000,00 TOTAL • 25.000,00 Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1° do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, sendo. II — CANCEALMENTO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E CULTURA 07.002 DIVISA() DE ESPORTES 07.002.27.812.0039.2024 Manutenção da Divisão de Esporte 411 — 3.3.90.31.00.00 -1000 Prêmios Culturais, Artísticas Cientifica Desportivos e demais 5.000,00 414 — 3.3.90.39.00.00 - 1000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 10.000,00 07.002.27.812.0039.2264 Manutenção de Lazer e Cultura 417— 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 TOTAL • 25.000,00 Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PUBLICADOiA) NO JORNAL icatuàaurajazásiii . N.° ala_ PÁG. C 14 EDIÇÃO DE dl La -r-hDte-~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e dezessete (30/08/2017) Á f JOSÉ R• RTO e - kg• i N /41) PREF ITO MUNICI AL