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norma nº 1045/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1045 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 puBLICADOµ) NO JORNAt Jardim Alegre - Paraná £1)41-o(14 TOONIVis MeWsk 
N.° pA43, Cs 
ED O 23 Ic2iie LEI N°1046/2018 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
71.355133 (setenta e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três 
centavos) mediante as seguintes providências: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRANSPORTE 
RODOVIARIOS MUNICIPAIS 
14.001 
 MUNICIPAIS 
DIVISAO DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 
14.001.26.782.0038.2025 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
 RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS 
4.4.90.52.00.00 - 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00 
4.4.90.52.00.00 - 501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31.355,33 
Total Geral: 71.355,33 
Art. 30 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
JARDIM PLEGRS 13°11 
- - -- - - — , 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
URBANISMO 
08.002 DIVISA() DE SERVIÇOS URBANOS 
08.002.15.452.0025.2029 MANUTENÇAO DE CEMITÉRIO E CAPELA 
MORTUÁRIA 
4.4.90.61.00.00 — 000 AQUISIÇÂO DE IMOVEIS 40.000,00 
TOTAL 40.000,00 
• 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
501 Alienação de Bens Móveis 31.355,33 
TOTAL 31.355,33 
TOTAL GERAL. 71.355,33 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e um dias do mês de Março de 
dois mil e dezoito (21/03/2018) 
IA 
JOS - : ERTO FU 
PR F mITO MUNICIPAL 

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