norma nº 976/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N9. 976/2017 
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a proceder à venda de veículos do município 
através de leilão e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Jardim Alegre, Estado do 
Paraná, autorizado a proceder a venda através de Leilão dos seguintes bens: 
Veículos pertencentes à Secretaria de Saúdez 
ITEM N° 01 - (MIS/AUTOMÓVEL) - FIAT/UNO MILLE EX. Placa: ARZ 6709. Chassi: n° 
98D15822AA6377607. Combustível: álcool / gasolina. Ano de Fáb.: 2009 - Ano Mod.: 
2010. Cor: branca. CA/POT/CIL: 5P, E 66 CV. Cód. RENAVAM: 17.0883055-0 - N° Chapa 
do patrimônio: 3502 - Lance inicial de R$ 500,00(quinhentos reais) 
ITEM N2 03 - (MIS/AUTOMÓVEL) - VW/Gol Trend. Placa: AKE - 8997. Chassi: n° 
98WCA05XX2T152567. Combustível: gasolina. Ano de Fáb.: 2002 - Ano Mod.: 2002. Cor: 
Cinza. CA/POT/CIL: SP/67 CV. Cód. RENAVAM: 78.059239-5 - N° Chapa do patrimônio: 
4376 - Lance inicial R$ 500,00(quinhentos reais) 
ITEM N2 04- (MIS/AUTOMÓVEL) - FIAT/UNO MILLE Economy. Placa: AQU - 7825. 
Chassi: ri° 98D15802A96211257. Combustível: gasolina/álcool. Ano de Fáb.: 2008- Ano 
Mod.: 2009. Cor: branca. CA/POT/CIL: 5P/66, CV. Cód. RENAVAM: 11.533517-0 - N° 
Chapa do patrimônio: 3454 - Lance inicial de R$ 500,00(quinhentos reais) 
Veículos pertencentes à Secretaria de Administração. 
Pertence a Secretaria: Departamento Administrativo. 
ITEM N° 02 - (MIS/AUTOMÓVEL) - VW Santana GLS 2000 I. Placa: AXN 1313. Chassi: n° 
9BWZZZ32ZNP026018. Combustível: gasolina. Ano de Fáb.: 1992 - Ano Mod.: 1992. Cor: 
Verde. CA/POT/CIL: 5P/120CV, Cód. RENAVAM: 60.598979-6 - N° Chapa do patrimônio: 4378 - Lance inicial R$ 1.000,00(Hum mil reais) 
Praça Manaria Leite Felix,800 - Fone/Fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107- Cep 86860-000 - Jardim AI re - Paraná 
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Veículos pertencentes à Secretaria de Obras e Urbanismo: 
Pertence a Secretaria: Departamento de Obras e Urbanismo. 
ITEM N2 05- (MIS/AUTOMÓVEL) - CAR/CAMINHÃO / BASCULANTE. FORD/ F 12000, 
Placa: AEH - 4133. Chassi: n2 9BFWTNRM1PBB27288. Combustível /diesel. Ano de Fáb.: 
1993- Ano Mod.: 1993. Cor: branca. CA/POT/CIL: 7,76 /134 CV. Cód. RENAVAM: 
61.580093-9 - N9 Chapa do patrimônio: 3410 - Lance inicial R$ 5.000,00(Cinco mil reais) 
ITEM N° 06- (MIS/AUTOMÓVEL) - CAR/CAMINHÃO / BASCULANTE. FORD/F1200 Placa: 
AEH -4113. Chassi: n2 9BFWTNRM1PDE27176. Combustível diesel. Ano de Fáb.: 1993 - 
Ano Mod.: 1993. Cor: Azul. CA/POT/CIL: 7,76T/134 CV. Cód. RENAVAM: 64.580090-4 - 
N° Chapa do patrimônio: 3440 - Lance inicial R$ 3.000,00(Três mil reais) 
ITEM N2 07- (MIS/AUTOMÓVEL) - Jeep. TOYOTA BANDEIRANTE Placa: ADI - 5405. 
Chassi: n2 0)84197 . Combustível diesel. Ano de Fáb.: 1987 - Ano Mod.: 1987. Cor: 
BRANCA. CA/POT/CIL: 005P/00,57T/094 CV. Cód. RENAVAM: 52.133028-9 - N2Chapa do patrimônio: 4349 - Lance inicial R$ 4.000,00(Quatro mil reais) 
ITEM N208- (MIS/AUTOMÓVEL) - CAR/CAMINHÃO / BASCULANTE. FORD/F1200 Placa: 
AEH -4123. Chassi: n29BFVVTNRM9PDB27304. Combustível diesel. Ano de Fáb.: 1993 - 
Ano Mod.: 1993. Cor: BRANCA CA/POT/CIL: 7,76T/134 CV. Cód. RENAVAM: 61.580091-2 
- N° Chapa do patrimônio: 3409 - Lance inicial R$ 8.000,00(0ito mil reais). 
ITEM N2 09- (MIS/AUTOMÓVEL) - CAR/CAMINHÃO / BASCULANTE. GM/CHEVROLET 
11000 Placa: AJH - 8122 - Chassi: n2 9BG683NXHHC012674. Combustível diesel. Ano de 
Fáb.: 1987- Ano Mod.: 1987. Cor: Azul. CA/POT/CIL: 07,50T/135 CV. Cód RENAVAM: 
52.076765-9 - N° Chapa do patrimônio: 3412 - Lance inicial R$ 3.000,00(Três mil reais) 
ITEM N2 12 - Trator de esteira fiat d -7- Lance Inicial R$ 10.000,00(Dez mil reais) 
ITEM N°13 - Moto Niveladora Huber warco N2 Chapa do patrimônio: 3466 - Lance inicial R$ 13.000,00(Treze mil reais) 
ITEM N214 - Moto Niveladora Huber Warco w 140 
N° Chapa do patrimônio: 4357 - Lance Inicial R$ 1.500,00(Hum mil e quinhentos reais) 
ITEM N215 - Retro Escavadeira Case 580 H 
N2 Chapa do patrimônio: 4357 - Lance inicial R$ 3.000,00(Três mil reais) 
ITEM N°16 - Burro Preto - Lance inicial R$ 1.500,00(Hum mil e quinhentos reais) 
ITEM N°17 - Rolo Compactador - Lance inicial R$ 1.000,00(Hum mil reais) 
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone/Fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alar - Paraná 
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EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE JARDIM ALEGRE, Gabinete do Prefeito, aos trinta e um dias 
do mês de agosto de dois mil e dezessete. 
JOSÉ RO 
PREFEI 
ERTO FU 
O MUNIC PAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
ITEM N218 - Só Caçamba para truque - Lance inicial R$ 1.000,00(Hum mil reais) 
ITEM N219 - Tanque d'agua motor. - Lance inicial R$ 1.000,00(Hum mil reais 
Veículos pertencentes a Secretaria da Educação: 
Pertence a Secretaria: Departamento de Educação. 
ITEM N2 10- (MIS/AUTOMÓVEL) PAS/MICROONIBUS /. M.BENS/608 Placa: BWA - 5647. 
Chassi: n° 30830411509671. Combustível diesel. Ano de Fáb.: 1980- Ano Mod.: 1980. 
Cor: BRANCA. CA/POT/CIL: 20P/85 CV. Cód. RENAVAM: 38.576.193-7 - N2Chapa do 
patrimônio: 3424- Lance inicial R$ 6.000,00(Seis mil reais) 
ITEM N2 11 - (MIS/AUTOMÓVEL) - PAS/ONIBUS. M.BENS/OF 1113 Placa: ADB -9145. 
Chassi: n° 34405811363134. Combustível diesel. Ano de Fáb.: 1977- Ano Mod.: 1977. 
Cor: BRANCA. CA/POT/CIL: 34P/145 CV. Cód RENAVAM: 51.339904-6 - N° Chapa do 
patrimônio: 3422 - Lance inicial R$ 8.000,00( Oito mil reais) 
Art. 2° Para o Leilão de que trata esta Lei serão obedecidas as regras e 
procedimentos estabelecidos na Lei Federal n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as 
disposições em contrário. 
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone/Fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107- Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná 
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