norma nº 1046/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná puBucApotA) No JORNA, 
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N.° È3 34, PÁG. CS 
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
LEI N°104612018 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais) mediante as seguintes providências: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.002.10.301.0012.1029 Reforma/Ampliação UBS e Hospital 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 650.000,00 
TOTAL 650.000,00 
Art. 3° - Fica autorizada a inclusão das seguintes Ações nos anexos de ações e metas da Lei 
n° 1026/2017, de 21/12/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o 
quadriênio 2018/2021, com seguinte especificação: 
AÇÃO PRODUTO UNIDADE 
MEDIDA META VALOR 
Reforma/Ampliação UBS e Hospital construção/ampliação Unidade 2 650.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Marina Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 4° - Fica inserida a seguinte ação nos anexos de ações e metas da Lei Municipal n°. 
966/2017 "Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro do ano 2018", com a 
seguinte especificação: 
AÇÃO PRODUTO 
UNIDADE 
MEDIDA META VALOR 
Reforma/Ampliação UBS e Hospital Construção/ampliação Unidade 2 650.000,00 
Art. 5° - Como recurso para atendimento do crédito previsto no artigo 2° (segundo) será o 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO, proveniente da Receita de 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e um dias do mês de Março de 
dois mil e dezoito (21/03/2018) 
JOSE 
PRE E O MUNICIPAL