norma nº 978/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI AP2. 978/2017 
SÚMULA. Acrescenta ao artigo 65 da lei n° 061/2010 os 
parágrafos 12, 2° e 32, que trata do Estatuto e Plano de 
Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação 
Básica do Município de Jardim Alegre - P11. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1°. Fica acrescentado os parágrafos 1°, 22e 32, ao artigo 652da Lei Municipal n° 
061/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
§12. Não poderá atuar como Regente de Classe em contra turno o professor que: 
I - for aposentado. 
§2°. O professor que aposentado voluntariamente optar por continuar com seu 
vínculo empregatício no Município, na classificação e distribuição de turmas, a partir da 
data de concessão de seu benefício terá o seu tempo de serviço zerado junto a Secretaria 
Municipal de Educação e o critério de classificação levará em conta somente a pontuação 
oriunda do magistério, graduação e pós-graduação. 
§32
. O professor que aposentado voluntariamente optar por continuar com seu 
vínculo empregatício no Município, ficará disponível na Secretaria Municipal de Educação 
e será lotado em uma unidade de ensino a critério do Secretário de Educação, 
observando-se os limites da lei. 
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE JARDIM ALEGRE, Gabinete do Prefeito, aos trinta e um dias 
do mês de agosto de dois mil e dezessete. 
JOSÉ ROB 
PREFEIT 
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