norma nº 979/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N. 979/2017 
SÚMULA. Dispõe sobre a alteração do artigo 12da Lei 
962/2017 que autoriza a Prefeitura Municipal a 
receber em doação ruas de servidão do prolongamento 
da rua Castelo Branco de Luiz Carlos Grossi e Valmir 
Beltrami, inserindo os limites e confrontações para a 
formalizar a escrituração junto ao registro de imóveis. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz sabe que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 12 - Fica o Município de Jardim Alegre, autorizado a receber, de Luiz Carlos 
Grossi e Valmir Beltrami a doação do prolongamento da Rua Castelo Branco, com uma 
área 5.756,49m2 (cinco mil setecentos e cinquenta e seis metros e quarenta e nove 
centímetros quadrados), localizado no lote n° (01-01) - A, Gleba Pindativa - Secção "A" - 
Quadro Urbano, desta cidade, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: 
por uma linha medindo 8,53 metros, e por um raio de 1993,83 metros e distância de 
167,66 metros, confrontam o com o lote n° (01-01)-REM. A SUDESTE: Por cinco linhas 
respectivamente a seguir: 20,12 metros, 20,36 metros, 20,37 metros, 20,11 metros, 20,43 
metros, dai por um arco com raio de 693,07 metros e distância de 100,29 metros, e por 
mais três linhas respectivamente a seguir: 29,00 metros, 19,94 metros e 57,18 metros, 
confrontam com o lote n° (01-01)-REM. 
A SUDOESTE: Por uma linha medindo 12,53 metros, confronta com o lote n2(01-01)-
REM, dai por onze linhas respectivamente a seguir: 53,48 metros, 21,80 metros, 20,20 
metros, 40,76 metros, 20,73 metros, 20,33 metros, 20,63 metros, 20,19 metros, 20,38 
metros e 20,24 metros, confrontam com o lote n° 01-H. A NOROESTE: Por dez linhas 
respectivamente a seguir: 19,76 metros, 19,35 metros, 19,07 metros, 18,75 metros 19,25 
metros, 21,44 metros 22,48 metros, 22,77 metros, 15,00 metros, 12,52 metros, 
confrontam com os lotes n° 01-H e 01, dai por uma linha com azimute 83210'33", 
medindo 12,45 metros, confronta com a Rua Castelo Branco e com a Rua "A". Área acima a 
ser destacada da matricula n° 43.144. 
Art. 2° - As demais cláusulas permanecem inalteradas. 
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE JARDIM ALEGRE, Gabinete do Prefeito, aos trinta e um dias 
do mês de agosto de dois mil e dezessete. 
44- ear, 
JOSÉ R B: RTO FU 
PREFE T h MUNICIPAL 
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone/Fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná 
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br 
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