norma nº 980/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N. 980/2017 
SÚMULA. Altera a redação do Art. 29, Incisos VI e VIII, 
da Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
ML P. 
com as seguintes alterações: A Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre passa a vigorar 
"Art. 29. .................................................................................. 
............................ ....... 
................................... 
........ 
VI - fixar, por lei de iniciativa da Câmara, os subsídios dos Vereadores, em cada 
legislatura para a subsequente, até sessenta dias antes das eleições municipais, 
observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal. 
............... 
................................................ 
... 
VIII - fixar, por lei de iniciativa da Câmara, os subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais, observados os limites e critérios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. 
............................................................................. " (NR) 
publicação. 
Art. 22. 
Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE JARDIM ALEGRE, Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e dezessete. 
JOSÉ ROR: 
PREFE T. MUNICIPAL 
Praça Madana Leite Felix,800 - Fone/Fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354- Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná 
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 11/01/2018 às 12:36:35
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