| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1048 / 2018 |
| Date | 2018-03-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43)3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 PUBLICA~) NO JORNAt Jardim Alegre - Paraná Geb 11-044 TO un/4 bo /1/02T‘sh N.° 8143 PÁG. C22 E ráiÇÃO DE ti • SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICiP10 DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) mediante as seguintes providências: CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 12 SECRETARIA MUNICIPAL AMBIENTE DE MEIO 12.001 DIVISAO DE MEIO AMBIENTE 12.001.18.541.0029.2064 MANUTENÇAO DA DIVIDA° AMBIENTE DE MEIO 3.3.90.39.00.00 - 000 Outros Serviços de terceiros - PJ 140.000,00 TOTAL 140.000,00 Art. 30 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada; I — ANULA ÃO: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.001 DIVISAO DE MEIO AMBIENTE 12.001.18.541.0029.2064 MANUTENÇAO DA DIVIDA() DE MEIO AMBIENTE 3.3.90.30.00.00 - 000 Material de Consumo 2.500,00 4.4.90.52.00.00 -000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 TOTAL 7.500,00 El N° 1 048/2 01 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Marina Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 —3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná _ 12.001.18.541.0029.2260 ATERRO SANITÁRIO 3.3.90.30.00.00 - 000 Material de Consumo 21.000,00 3.3.90.39.00.00 - 000 Outros Serviços de terceiros - PJ 10.500,00 4.4.90.51.00.00 - 000 Obras e Instalações 10.500,00 TOTAL 42.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 09.001 DIVISA() DE AGRICULTURA 09.001.20.606.0003.2031 MANUTENÇÃO DA DIVIDAO DE AGRICULTURA 3.1.90.11.00.00 - 000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 41.500,00 3.1.90.13.00.00 - 000 Obrigações Patronais 8.000,00 3.3.90.14.00.00 - 000 Diárias — Pessoal Civil 5.000,00 3.3.90.39.00.00 - 000 Outros Serviços de terceiros - PJ 14.000,00 4.4.90.51.00.00 - 000 Obras e Instalações 20.500,00 4.4.90.52.00.00 - 000 Equipamentos e Material Permanente 1.500,00 TOTAL 90.500,00 TOTAL GERAL 140.000,00 Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e nove dias do mês de Março de dois mil e dezoito (29/03/2018) JOS PREF BERTO ITO MUNI AL