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norma nº 1048/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1048 / 2018
Date 2018-03-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43)3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 PUBLICA~) NO JORNAt 
Jardim Alegre - Paraná Geb 11-044 TO un/4 bo /1/02T‘sh 
N.° 8143 PÁG. C22 
E ráiÇÃO DE 
ti • 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICiP10 DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) mediante as seguintes providências: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
12 SECRETARIA MUNICIPAL 
AMBIENTE 
DE MEIO 
12.001 DIVISAO DE MEIO AMBIENTE 
12.001.18.541.0029.2064 MANUTENÇAO DA DIVIDA° 
AMBIENTE 
DE MEIO 
3.3.90.39.00.00 - 000 Outros Serviços de terceiros - PJ 140.000,00 
TOTAL 140.000,00 
Art. 30 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
I — ANULA ÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
12.001 DIVISAO DE MEIO AMBIENTE 
12.001.18.541.0029.2064 MANUTENÇAO DA DIVIDA() DE MEIO 
AMBIENTE 
3.3.90.30.00.00 - 000 Material de Consumo 2.500,00 
4.4.90.52.00.00 -000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 
TOTAL 7.500,00 
El N° 1 048/2 01 8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Marina Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 —3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
_ 
12.001.18.541.0029.2260 ATERRO SANITÁRIO 
3.3.90.30.00.00 - 000 Material de Consumo 21.000,00 
3.3.90.39.00.00 - 000 Outros Serviços de terceiros - PJ 10.500,00 
4.4.90.51.00.00 - 000 Obras e Instalações 10.500,00 
TOTAL 42.000,00 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
09.001 DIVISA() DE AGRICULTURA 
09.001.20.606.0003.2031 MANUTENÇÃO DA DIVIDAO DE 
AGRICULTURA 
3.1.90.11.00.00 - 000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil 
41.500,00 
3.1.90.13.00.00 - 000 Obrigações Patronais 8.000,00 
3.3.90.14.00.00 - 000 Diárias — Pessoal Civil 5.000,00 
3.3.90.39.00.00 - 000 Outros Serviços de terceiros - PJ 14.000,00 
4.4.90.51.00.00 - 000 Obras e Instalações 20.500,00 
4.4.90.52.00.00 - 000 Equipamentos e Material Permanente 1.500,00 
TOTAL 90.500,00 
TOTAL GERAL 140.000,00 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e nove dias do mês de Março 
de dois mil e dezoito (29/03/2018) 
JOS 
PREF 
BERTO 
ITO MUNI AL 

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