norma nº 985/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3401.fficarboiÁ) No JORNA t CNPJ: 75.741.363/0001-87 f_d d)51)0_10-tibtorin Cirneat 514 
N.°1.953 4 PÁG. Cal. 
EDIÇÃO DE a_afeet I 1-
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais) mediante as seguintes providências: 
I - Inclusão nas se uintes dota 'cies orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
15.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
(219)4.4.90.52.00.00 - 000 EQUIPAMENTOS E MATEERIAL PERMANENTE 10.000,00 
TOTAL 10.000,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
15.002.10.301.0012.2043 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
- Pab Fixo 
(233)4.4.90.52.00.00 -495 EQUIPAMENTOS E MATEERIAL PERMANENTE 30.000,00 
TOTAL 30.000,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
15.002.10.301.0012.2088 Manutenção da vigilância em Saúde - Vigia 
Sus 
(260)4.4.90.52.00.00 -497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURIDICA 
35.000,00 
TOTAL 35.000,00 
TOTAL GERAL 75.000,00 
Jardim Alegre - Paraná 
El N°985/2017 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:47:50
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
rt. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
I - Anulação 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
15.002.10.301.0012.2054 Manutenção da despesa com Consórcio 
Municipal de Saúde 
(251)3.3.71.70.00.00 -000 RATEIO PELA PARTICIPAÇAO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.000,00 
TOTAL 10.000,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
15.002.10.301.0012.2043 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
- Pab Fixo 
(232)3.3.90.39.00.00 -495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURIDICA 
30.000,00 
TOTAL 30.000,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
15.002.10.301.0012.2088 Manutenção da vigilância em Saúde - Vigia 
Sus 
(259)3.3.90.39.00.00 - 497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURIDICA 
35.000,00 
TOTAL 35.000,00 
TOTAL GERAL 75.000,00 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e oito dias do mês de Setembro 
de dois mil e dezessete (28/09/2017) 
PREFEITO MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:47:51
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