| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 986 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/000147 Jardim Alegre - Paraná r r r14 r- ais imas" JARDIbi~ Ing° El N° 986/2017 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil Reais) mediante as seguintes providências: • — inciusao nas segue e e te* uvisas.uvo mi y‘........•.......--. CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 08.001 DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇAO 08.001.15.451.0024.1002 Obras Preliminares, Pavimentação Asfáltica e Recape. 4.4.90.51.00.00 -000 OBRAS E INSTALAÇÕES 75.000,00 TOTAL 75.000,00 Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada; 1— Anulação CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001 CAMARA MUNICIPAL 11.001.01.031.0001.1005 Aquisição de Veiculo 4.4.90.52.00.00 - 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 75.000,00 TOTAL 75.000,00 PUBUCADOO) NO JORNA' rtclão‘n S/4 hl° 4-c)°,-1 PÁG. C,JA• EDIÇÃO DE 23_1S23_,E • --n-013-4-Y1A Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:48:13 1 / 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Feliz, 800— CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e oito dias do mês de Setembro de dois mil e dezessete (28/09/2017) ilt t, JOSÉ ERTO FU PREF 1 O MUNICIPAL Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:48:13 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 2 / 2