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norma nº 987/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 987 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Feliz, 800- CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N°987/2017 
SUMULA Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
70.000,00 (Setenta mil Reais) mediante as seguintes providências: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 1 VALOR 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
URBANISMO 
08.001 DIVISA° DE OBRAS E VIAÇAO 
08.001.15.451.0024.1002 Obras Preliminares, Pavimentação 
Asfáltica e Recape. 
4.4.90.51.00.00 - 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 70.000,00 
TOTAL 70.000,00 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso 1, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
PUBLICADOO) NO JORNAL 
tn.tatibt lorn 11.44.9 SIA 
N.° lan_ PÁG. _Ga_ 
EDIÇÃO DE 2,9S_Langp. 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:48:33
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256— 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
C15 
111/4 
114 
'4 .111111111aagit ie'l 
JARDIM NT VaiC, 
— Anulação 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
04.002 DIVISAO DE TRIBUTAÇAO 
04.002.04.123.0005.2012 Manutenção das Atividades de Tributação 
3.3.90.39.00.00 - 1000 
 JURIDICA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 70.000,00 
TOTAL 70.000,00 
Art. 40 
 - 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e oito dias do mês de Setembro 
de dois mil e dezessete (28/09/2017) 
JOSE 
PRE 1 O MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:48:33
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