| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1319 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Feliz, 800- CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná LEI N°987/2017 SUMULA Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil Reais) mediante as seguintes providências: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 1 VALOR 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 08.001 DIVISA° DE OBRAS E VIAÇAO 08.001.15.451.0024.1002 Obras Preliminares, Pavimentação Asfáltica e Recape. 4.4.90.51.00.00 - 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 70.000,00 TOTAL 70.000,00 Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso 1, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada; PUBLICADOO) NO JORNAL tn.tatibt lorn 11.44.9 SIA N.° lan_ PÁG. _Ga_ EDIÇÃO DE 2,9S_Langp. Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:48:33 1 / 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256— 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná C15 111/4 114 '4 .111111111aagit ie'l JARDIM NT VaiC, — Anulação CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.002 DIVISAO DE TRIBUTAÇAO 04.002.04.123.0005.2012 Manutenção das Atividades de Tributação 3.3.90.39.00.00 - 1000 JURIDICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 70.000,00 TOTAL 70.000,00 Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e oito dias do mês de Setembro de dois mil e dezessete (28/09/2017) JOSE PRE 1 O MUNICIPAL Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 21/12/2017 às 16:48:33 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 2 / 2