norma nº 11/1975

P Y 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANA 
1EN 11/75 
SULULA: REAVALIA 05 CANSCS E 
D VESSCAL DA FRE T " —— D een T º DA CUTRAS PM VIDETOIAS. 
A Carara bLuniciçal de Jarôir Alegres Es 
tado do Faraná, aprovou e Bu, Erefeito sunicipal sancionc 2 sezuin￾te LEIL.- 
ART. 12) — O Servige Pdblico Lunicipal de JARDLL ALIIVS, ro gue 
erne à Aduinistragac Direta, terd .uadro Uaicc de Fes￾47T, 2¢) — O wuadrc Unico serd integrsão pelcs Carzes de provigen￾to afstive e de provicentc en ccrlssac censildzraics essen- 
. - s i ¥ 
ciais % Adrinistragac, cu us respgectivis » trituigdes cor-/ 
respondaw 230 exercfcic G= trabalac centinuade e indispensd 
veis ao o desenvolvizente o Servige Pútlice .unicipal. 
42T, 3º) - Os cargos de proviieniu €L coriscao £ac oS constantes/ 
do AVEXO II jue inteszra a presente L3l, e sSao je livre pre 
virente do £refeito, dev2nde 2 escclhz recair ew pesscas / 
que satisfajaz os re juisites 2 15 para investidura no ® &s @ r 
serviçe pdblico, possuar experizncia adgitistrativa e hati 
litagac profiszicnal le zalerente casc. 
prcvidcs a 
$ Únicc) - Os cargcs de prcvirento em Cor 
redida em que focrem instalados focrez titu 
necessi lares, de acordo com 
adeinistraçac. 
AT, 4º) - A nceeagac para Corse EZ Ccuissac pcderd recair ou .nao 
er servidor de kanicipic. 
3 12 - 5= a esculha para previzentoe de car cissao re￾cair ec funcionário ocupunte de c 'rso vc, ficará ele 
autcnaticacente licenciado deste,pcdenic cptar los venci 
gentcs de um cu d2 cutre Cargo, o ¢S cascs de 
acuuv\la;;o legaleente 
3 2¢ - O funcigndric sfetive noues para curic ccuissas » 
contará o tenpo ae exerclole aeste carso rara todcs os 
O 
ART.5º) 
ART. 6º) 
ARTIITO) 
s 
1º 
29 
3¢ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANA 
le Lei n? 10/75 
efeitcs legais, lnclusive para preregac por aatizuidade ne 
carge =fetiveo, 
- São curges de provicente efetive, cantidos, criados cu 
transfuruadcs per esta lei, ce constantes do A'Eao L. 
- Nos cargcs de provimente sCetive tran fermades pur esta 
Lei, serão aproveltados ¢s atuais ccu.antes dus cargos al￾teradcs, na forma prevista nc AVEXO IIi, na exata correspen 
déncia da " SLTUAÇÃC AUTIGA" com a " SITUAÇ “n( NOVA", assegu 
radcs es direitos adquiridcs. 
- Os ocupantes de carscs d= provirentc sfstive sxtintos / 
er virtude decta Lei, que screm de estobilidade funcional , 
serão culecidos em disp.nibilidade remur=rada, com venciren 
tcs propercicnais ao terpo ds servigc, sezpre gue nao pude￾rep ser aproveitidos er carzos cerpativeis con gue ocupa 
var, 
- A prireira investidura nrs cirzes de proviierto efetive/ 
previsto nesta Lei, dependerac ds apnw;ãr prévia en con - 
curse pdblicc de provis cu le tftulos. 
- Os vencitentos bdsices cerrespendentss acs carges de 
provisente efetive e em cowis3ic são cs constantes de ANLAC 
IV, tatelas "A" e "E", res.ectivascnte. 
— Alég do pessval fixo de yue tratu esta Lei, 2a rre. eitura 
pcderd contar ccu pesscal adritido terporariavente para o￾brus ou ccntratadcs para J.‘un,':cs ds natureza técnica ou 
especializada. 
- O pes ocal temperdric de jue trata este Artisc serd adpi￾tide cu contratade à conta de dctagoes espscfficus e não 
intezra c Juadre Único de Z 
gcs 192 » 29 desta Lei, 
- Apiica-se a LegleaçE- Trabalhista ac pesscal de que tra 
al a que se refere c¢s Arti - 
ta este Artigo. 
- O pessoal teopordric, se noreade funcicnário público me￾diante aorcva;;c em ccncursce pdblice de rruvas ou de prevas 
e títulos, contard o te“,: de servi;o prestado na qualidade 
de terpcorário para efeitoo previstes ep lei. 
- Os servideres da rrefzitura atualrente rezides pela Le - 
gislag ac Tro :talhista, per*"a']ªCer'ac sujgeites a esse rezime./
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANA 
f1s.03 prejete de Lei nº 10/75 _ 
jurfdice, ¢ asde gue Suº aiulssã, o cmwata;;o tenna 
side feita em C¢ nscnância Ccu © di 
pleventares nºs.11 e 52, pespectivacente de 22/01/69- 
e 02/05/69. 
ART. 12º) - Ficam sujeitcs @ aprovagão em concurse públice de 
sto ncs Ates Com 
prevas eu de provis & títalss, a screvw \,purtunamentes 
abertes, seb pena de ge~1baau, os s=rvidcres da Pre - 
feitura ecupantes de carsus de pre virento e_etl.vu não 
teneficiades pele Art « 177, § 28 da uwsmtulyno ão - 
Brasil de 1967. 
ART. 13º) - ‘A redida que forem sendc feitcS os enguadragentes 
dos atuais funcicndrics nocsS carzcs previstos ne ANE- 
%0 III( SLtuaç:n_ ncva), serão auto raticamente extin - 
tes es carzes constantes dc nesSTC A"E.».((s:.ma;'a'o Anti 
/va) 
ART, 14º) - Enquarte não constar cem estatute préprie, º juni￾cípie adctard, ne que couber, o Estatute dos nciená 
rics Civis de Esta 23c( Lei nº 6.174, de 16/11/1‘17“) 
ART. 159) - A negvaliagac de carges proces údes per esta Lei 
unicipalidade. 
nac apreveita o pessoal ipative 43 - 
A°T. 162) - OS recurscs para atender as à* ceccrrente €@ 
sresente Lei, cerrera a ccata Dotagoes oréprias/ 
P , 
da Lei Crçar entária execugas . 
ART. 179) - Ests Lei entrari 
39 anc de 1975, data 
de a elevagac dc saldric 
vier a partir de 19 de g3lo - 
em que er Lei waiocr foi procedi￾nfnzuc ex todo - tarritório￾1acienal. 
Jardim Alezre, acs 02(deis) dias de mes de 
julne de ane de 1575. 
K#?:f: ,«ÁMÉÁM 
pas?fsITO UN CIFAL 
DE JARDIM ALEGRE 
Ey A0 DO R 
7 tgl 2 e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANA 
ANSX0 1 
CARGOS DE T L T NTO T 521 V.0 
Nº CARGOS IVZ:EL 
13 Oficial de Administração. . . . . . 18 & 22 
9 Zseriturdrioe « . 2 « & e o . o . . 09313 
3 Langadores de Tributos. . . . . . . 16 & 20 
4 Contabilista. « « o o o e .1 . o 20 3 24 
3 Auxiliares de Contubilidade . . . . 12 & 16 
6 ATHITICE. o . o o o & ruiaielie iteen 15 A 19 
3 Fiscaiss. o« s = o s s o REEA Sn & 15 
2 Almoxarife. . o o o o o . o o o o o 15818 
2 Ltendente . . . « ¢ o o o o o o + o CT & 11 
DE JARDIM ALEGHE 
U 37400 oo PR
5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANA 
ANEZXQ 11 
CARGCS D3 PROVINZESO 2 ão 
Ne CARGOS STMBOLO 
01 | 4ssescor de Estudos e Plunejamentos cc-8 & cf-1 
01 | Secretário. o o o o o o o o o o o o cc-8 & cC-1 
01 | 4ssescor Jurfdico . . . . .. .. . [CC-8 & CC-1 
01 | Chefe de Tesouraria . . . o« o o .. cc-8 à cC-1 
01 | Chefe do Servigo de Fazenda . . . . |CC-€ & CC-1 
1 | chere Gos Servigos Urbanos. . . . . |CC-8 à cc-1 
01 | cnese do Serv.de Saúd.e fssist.Social| CC-8 & CC-1 
01 | Chefe ào Serviço Educação e Cultura | CC-8 & co-1 
01 | Chefe do Servi o de Obrus e Viagio. | CC-8 & CC-1 
01 | Chefe Secção de Tessoals . . . - .- c-& à CC-1 
01 | Chee do 3ervigo Rodovidrio iuniciyall CC-8 & CC-3 
01 | chnefe da Unidade Sanitdria . . . .. | CC-8 & CC—4 
01 | Chefe do Serv.Fomento Agro Pecudrio. cc-8 & CC-4 
01 | Cirurgifio Dentista. . . . o . . . .. | CC-8 & CC—4 
UE JaRDiM ALEGRE 
RNy e ã2O no ¥
çd 
ESTADO DO PARANÁ . 
PRETEITURA MUNICIPAL DE JARDII ALEGRE 
ANEXO III 
LINHA DE SNQUADRA.ENTO 
| SITUAÇÃO ANTIGA | SITUAÇÃO NOVA T 
CARE0 w NIVEL | CARGO NIVEL L 
- | | - Oficial de Adcinistragas........ 11 | Oficial de Adrinistraçao.... 18 
Oficial de Administração.......0. 10 Oficial de Adrinistraçae.... 18 
Oficial de Adpinistragice........| 09 | Oficial de Adrinistração.. 18 — T 
TeSOUIreir@sesseseessosssosscones 11 —f CentabiliStaeesessscscsoness 20 
BSCIriGUrariBGescesssessssssasscns 05 M I bULELI0 e s vseensnanonns 09 — 
ESCriturdrioeeeeececcecescocsssss 02 | Escriturdriocececccess . o9 
Bibliotecário. ... 0 0 ccn 02 Escriturdriceeccececccsasons 09 
Tributadereeccecccococcosssassns 09 Langader de Tributes 17 
Auxiliar de Tributagao.....s.. 08 Contatilist@eseecesossccsnns 20 
Chefe de Servige Rodevidrie..... 10 Artifice...... NS ES ). | 
fiscal de ObraS...0 cccc 09 Artifice...coenens s.. 15 
PISCAL Ueral.ceecescesssensocoss 05 FUBCAL e ¢ o slajoinis s e siscis s asa un = Alpoxarife.ee.ceececcenornonsosns 10 Alccxarife., ENA A NSA siers 15 
ALendeNtoeereeesoensooeasacosnas | 03 Atandent®.cooeceseccecoaansd 07 
JEG 
PREFEITURA MUNICIPAL BE JARDIM ALEGRE 
ANÉXO IV 
TAEELAS DE VENCILEYTCS 
TAEELA "A" — CARGCS DE TRCVIIETIC Z<EUIVO 
NIVEL ’/ uf:L LEMSAL í | | | o1 | | 160,00 
| 02 l 480,00 l 3 | 500, ¢ | 
04 I 520, Cf 
0 R R S s 540,00 
O I el E s S s B S S A D S T ! 560, CO | 
o | { 530,00 
08 | | 610,00 ) 
09 | 640,00 
10 670,00 i 
11 710,00 
| 12 740,00 
Iy 750,00 
14 840,C0 ! 
E 920,00 
16 | 1.000,00 
17 } 1.030,00 
18 | 1.160,00 
{19 Í 1.250,90 | 
|20 | 1.350,00 
| 21 E 1.500,00 | 22 | 1.790,00 i 
23 } 1.900,00 
24 { 2.150,00 | 
L 
14 
SEQUENCIA-.. 
ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO v 
T4BSLA "E" C4RGOS DE TROVITINTC CoLISSÃO 
IsTIZBOLO VENCINENTC IINSAL 
ce-1 S n G o O DAk 2,800,00 
co-2 P o 2.450,00 
co- ee 5 s s a 2.100,00 
cc-4 T s 1.800,00 
cc-5 e 1.460,00 
cc-6 d. . s . 1.310,00 
ce-7 PR e c 1.080,00 
cc-B é º o REEA 1.000,00 
v o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
TÊ ESTADO DO PARANÁ PRETEITURA LUMICIFAL DE JARDIL ALIGTE 
2ELAGEC MOLINAL DE ENSCADPALETTO, 
CAREC me | | * NEVB | 03T AT TE : | L "5 1 | Contabilista 20 | Oscar drcé fachalski 1 
1 Contabilista _ 20 _ Faulo Germanco F 
1 Contabilista | 20 ú Vaze 
x Centabilista 20 vagzo ider 
1 Qficial de .,fu.u;..:rmfifluwm,u 18 ixpedito Perreira de Scuva 
1 Cficial de Adriristragac 18 * Rutens Santilic 
1 Oficial de Administragac 18 _ Luciddric Silva 
1 Oficial de _.»,Éws._.mwgnmo 18 I7idore 3erenate 
1 Oficial de .,.,wur:w:n«.m@ 18 Larialia Antonina Lepes Pereira I 
1 Oficial de Adrinistragac 18 vaze cencurse 
1 Oficial de Administragae 18 vage cencurse 
1 Oficial de Administragae 18 vazo ideo 
1 Oficial de Adrinistragae 18 va o idem 
1 Oficial de Adrinistração 18 va-o ider 
1 Oficial de Administração 18 vage iden 
1 Oficial de Adrinistragac 13 | va iden 
1 Oficial e Adrinistrazae 18 vage idem 
1 Oficial de Adriristragae 18 vago ider 
d Escriturário 09 Jovanil Santes Vieira E,Ononm._ 
1 Escriturdrie 09 l.arilana Lépes Pareira nwonom.n.o 
1 Escriturdrio 09 | Alsixe GaickBki promegac 
1 Eseriturdrio 09 hauri ,É.<uwA ias w«óqmmmn. 
1 | Escriturário | 0c¢ vage crneurso 
Prrrrrrerrrerprrrerprerrer Escriturárieo” ' Lançador de Lan;ador de Langader de Auxiliar de Auxiliar de aâuxiliar je Atendente Atendente Alrcxarife Alrcxarife Mwwoxw Piscal Artffice Art{fice Artífice Artífice Artífice artífice Centabiiilade Contabilidade Contabilidade Tributes Tritutes Tributes vage »A $ ¥ Rorendo Anaclete de Souza va o VA vasgo vage go Jenitre vago Aires .achade Jeac Lourenço Gongalves Claudic vazo vase vase vaic Rebsrto Leal vag ¢ Jeãe Leandre franeisce vazZe iiranda vazZe cencurse mfldpanc corncurse preeegae flflnnoumo nxcuommc idem ider iier cencurse prcsezio precrogao cerecurse ceneurso ccrnecurso cencurse concurse prouegao concurse