norma nº 989/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N° 989/2017 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na 
CÂMARAUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
8.740,00(oito mil setecentos e quarenta reais) mediante as seguintes providências: 
I - SUPLEMENTAÇÃO 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMERCIO E 
INDUSTRIA 
10.002 DIVISÃODE INDUSTRIA 
10.002.22.661.0034-2089 Divisão de Industrie 
499-3.3.90.39.00.00 - 1000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 8.740,00 TOTAL • 8.740,00 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1° do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, sendo. 
II - CANCELAMENTO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
13.001 DIVISÃO DE PLANEJAMENTO 
13.001.04.121.0003.2004 Manutenção do Planejamento 
579-3.3.90.39.00.00 - 1000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 8.740,00 TOTAL • 8.740,00 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos 
seis dias do mês de outubro de dois mil e dezessete (06/10/2017) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 —3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
JOSÉ - 0:ERTO F N 
PREF ITO MUNI IPAL