norma nº 990/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2. 990/2017 
SÚMULA. Altera a simbologia que vincula o 
vencimento dos cargos de Procurador Geral e 
Subprocurador Geral e Judicial da Lei Municipal 
960/2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO 
DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
lei. 
Art. 1°. O cargo de Procurador Geral, Subprocurador Geral e Judicial passa a receber 
seus vencimentos no intervalo das simbologias CC-4 a CC-2, a ser determinado pelo 
Chefe do Executivo em ato administrativo de sua competência privativa. 
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as 
disposições em contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE JARDIM ALEGRE, Gabinete do Prefeito, aos dez dias do 
mês de outubro de dois mil e dezessete. 
JOSE OBERT 
PREF ITO MUNICIPAL 
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone/Fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná 
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 11/01/2018 às 12:39:12
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