norma nº 991/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N. 991/2017 
SÚMULA. Altera a carga horária de trabalho do 
Assistente Sodal e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO 
DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
lei. 
Art. 12. Fica alterado no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Município de 
Jardim Alegre, instituído pela Lei Municipal n° 339/95, a carga horária do Assistente 
Soda! de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho para 30 (trinta) horas semanais de 
trabalho. 
Art. 22. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as 
disposições em contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE JARDIM ALEGRE, Gabinete do Prefeito, aos dez dias do 
mês de outubro de dois mil e dezessete. 
PREFEITO MUNICIPAL 
Praça Mahana Leite Felix,800 - Fone/Fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná 
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 11/01/2018 às 12:40:27
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