norma nº 994/2017

LEI N° 994/2017 
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EDIÇÃO DE 2100.1M- 
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ 
ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o 
exercício de 2017. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no 
Valor de R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos)) mediante as 
seguintes providências: 
I — SUPLEMENTAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
08.000 SECRETARIA MUNICIAL OBRAS E 
URBANISMO 
08.001 DIVISA() DE OBRAS 
08.001.15.451.0024.1002 
Asfáltica e Recape 
Obras Preliminares, Pavimentação 
3.3.90.93.00.00.00 - 795 Indenizações e Restituições 14,50 
14,50 
Art. 30 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é 
indicado como fonte de recursos o citado no § 1° do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, sendo: 
II - EXECESSO DE AREECDAÇÃO 
CODIGO DA RECEITA I ESPECIFICAÇAO 
1.3.2.5.91.00.00.00 [ Rendimentos de aplicação financeira 
TOTAL • 
VALOR 
1,25 
1,25 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 28/12/2017 às 10:14:20
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
FONTE ESPECIFICAÇAO VALOR 
795 SEDU - convênio 17882 13,25 
TOTAL • 13,25 
TOTAL GERAL 14,50 
Art. 40 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário 
EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do 
Prefeito, aos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e dezessete(26/10/2017) 
JOSÉ 
PREFEITO MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 28/12/2017 às 10:14:20
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