norma nº 995/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Feliz, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
El N°99512017 
SUMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICiP10 DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
170.000,00 (cento e setenta mil reais) mediante as seguintes providências: 
I — SUPLEMENTAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002.10201.0012.2043 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde —PAB 
FIXO 
233-4.4.90.52.00.00 - 495 Equipamentos e Material Permanente 70.000,00 
05.002.10.301.0012.2047 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde-PSF 
245- 3.1.90.11.00.00 - 495 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 50.000,00 
05.002.10.301.0012.2086 Manutenção do PMAQ 
252 — 3.1.90.11.00.00 - 495 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 30.000,00 
254 — 3.3.90.30.00.00 - 495 Material de Consumo 10.000,00 
255 — 3.3.90.39.00.00 - 495 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 10.000,00 
TOTAL • 170.000,00 
Art. 30 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1° do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, sendo: 
I - CANCELAMENTO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002.10.301.0012.2043 Manutenção do Fundo Municipal de Satide-PAB￾FIXO 
232 — 3.3.90.39.00.00 - 495 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 70.000,00 
05.002.10.301.0012.2047 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde -PSF 
247-3.3.50.43.00.00- 495 Subvenções Sociais 50.000,00 
05.002.10.301.0012.2086 Manutenção do PMAQ 
253 — 3.3.590.43.00.00 - 495 Subvenções Sociais 30.000,00 
256 — 4.4.90.52.00.00 - 495 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 
SUBTOTAL • 170.000,00 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 28/12/2017 às 10:14:44
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ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
ri. 40 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos 
trinta dias do mês de Outubro de dois mil e dezessete (30/10/2017) 
PRE ITO MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
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