norma nº 996/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNN: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N° 996/2017 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
140.000,00 (cento e quarenta mil reais) mediante as seguintes providências: 
I — SUPLEMENTAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.003 DIVISÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL 
05.003.10.302.0013.2051 Manutenção do Hospital Municipal 
285 — 3.3.90.30.00.00 - 499 Material de Consumo 40.000,00 
286 — 3.3.90.36.00.00 -499 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 10.000,00 
287 — 3.3.90.39.00.00 - 499 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 75.000,00 
288 — 4.4.90.52.00.00 - 499 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00 
TOTAL • 140.000,00 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1° do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, sendo: 
II- EXCESSO DE ARRECADA ÃO 
CODIGO DA RECEITA DISCRIMINAÇÃO VALOR 
17.21.33.50.01.00.00 Componente para Qualificação da Gestão SUS 140.000,00 
TOTAL 140.000,00 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos 
trinta dias do mês e outubro de dois mil e dezessete (30/10/2017) 
JOS R 
PR FEITO MUNI IPAL 
• 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 28/12/2017 às 10:15:04
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