norma nº 997/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Feliz, 800- CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354- Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
El N° 99712017 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
ArL1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
318.138,47(trezentos e dezoito mil cento e trinta e oito reais e quarenta e sete 
centavos) mediante as seguintes providências: 
I - SUPLEMENTAÇÂO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
06.001 DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental 
317-3.3.90.39.00.00-103 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 70.000,00 
318-3.3.90.39.00.00-104 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 45.941,94 
06.001.12.361.0017.2020 Manutenção do Transporte Escolar 
346-3.3.90.39.00.00-103 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 120.000,00 
347-3.3.90.39.00.00-104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 31.196,53 
353-4.4.90.52.00.00-104 Equipamentos e Material Permanente - 51.000,00 
TOTAL • 318.138,47 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1° do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, sendo: 
I - CANCELAMENTO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
06.001 DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
6.001.12.361.0017.2016 Administração do Ensino Fundamental 
293-3.3.90.30.00.00- 104 Material de Consumo 10.000,00 
294-3.3.90.33.00.00-1000 Passagens e Despesas com Locomoção 4.648,00 
296-3.3.90.39.00.00-1000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 623,63 
298-4.4.90.51.00.00-1000 Obras e Instalações 2.100,00 
299-4.4.90.52.00.00-1000 Equipamentos e Material Permanente 13.310,00 
06.001 DIVISA() DE ENSINO FUNDAMENTAL 
06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental 
310-3.3.90.30.00.00-104 Material de Consumo 10.000,00 
315-3.3.90.36.00.00-104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5,142,23 
322-4.4.90.51.00.00-104 Obras e Instalações 1.937,00 
327-4.4.90.51.00.00-1000 Equipamentos e Material Permanente 4.392,00 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 28/12/2017 às 10:15:28
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JOSE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
06.001.12.361.0017.2020 Manutenção do Transporte Escolar 
329-3.1.90.11.00.00-104 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1.331,00 
332-3.1.90.13.00.00-104 Obrigações Patronais 279,51 
336-3.3.90.14.00.00-1000 Diárias— Pessoal Civil 1.331,00 
06.001.12.361.0017.2021 Distribuição de Merenda Escolar 
358-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas —Pessoal Civil 133,10 
357-3.1.90.11.00.00-104 Vencimentos e Vantagens Fixas —Pessoal Civil 133,10 
361-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 133,10 
360-3.1.90.13.00.00-104 Obrigações Patronais 133,10 
363-3.3.90.30.00.00-104 Material de Consumo 20.000,00 
368-3.3.90.36.00.00-1000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 133,10 
367-3.3.90.36.00.00-104 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 133,10 
371-3.3.90.39.00.00-1000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 133,10 
370-3.3.90.39.00.00-104 Outros Serviços de Terceiros— Pessoa Jurídica 133,10 
374-4.4.90.52.00.00-1000 Equipamentos e Material Permanente 1.331,00 
373-4.4.90.52.00.00-104 Equipamentos e Material Permanente 1.331,00 
06.001.12.365.0017-2022 Manutenção do Ensino Pré-Escolar 
377-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 133,10 
375-3.1.90.11.00.00-103 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 149.000,00 
376-3.1.90.11.00.00-104 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 133,10 
380-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 1.331,00 
378-3.1.90.13.00.00-103 Obrigações Patronais 41.000,00 
379-3.1.90.13.00.00-104 Obrigações Patronais 133,10 
382-3.3.90.30.00.00-104 Material de Consumo 40.000,00 
386-3.3.90.36.00.00-1000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 133,10 
385-3.3.90.36.00.00-104 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 133,10 
389-3.3.90.39.00.00-1000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.331,00 
388-3.3.90.39.00.00-104 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 133,10 
06.001.12.367.0017.2023 Manutenção da Educação Especial 
393-3.1.90.11.00.00-104 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 133,10 
395-3.1.90.13.00.00-104 Obrigações Patronais 133,10 
398-3.3.90.30.00.00-104 Material de Consumo 3.993,00 
400-3.3.90.36.00.00-104 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 133,10 
402-3.3.90.39.00.00-104 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.464,10 
TOTAL • 318.138,47 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos 
trinta dias do mês de outubro de dois mil e dezessete (30/10/2017) 
PREFEITO MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 28/12/2017 às 10:15:28
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