| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1975 |
| Date | 1975-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ELEVAÇÃO SALARIAL DO PESSOAL CONTRATADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REDE DE ENSINO PRIMÁRIO MUNICIPAL E PENSI |
| native_id | 133 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.