norma nº 999/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Feliz, 800 - CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N° 999/2017 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na 
CAMARAUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
80.100,00 (oitenta mil e cem reais) mediante as seguintes providências: 
I - SUPLEMENTAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
03.000 SECRETARIA DE ADMINISTFtAÇA0 
03.004 DIVISA() DE COMPRAS E ALMOXARIFADO 
03.004.04.122.0004.2068 Manutenção do Almoxarifado 
77-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.500.00 
78-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigasões Patronais 1.100,00 
03.005 DIVISA() DE LICITAÇÃO E CONTRATO 
03.005.04.122.0004.2058 Manutenção das atividades de Licitação 
84-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 23.000,00 
85-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 6.000,00 
03.007 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
03.007.04.122.0004.2070 Manutenção das Atividades da UMC 
130-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 26.000,00 
131-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 6.500,00 
03.007.04.122.0004.2071 Manutenção das Atividades do Posto do 
DETRAN 
137-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.000,00 
138-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 800,00 
03.007-04.122.0004.2072 Manutenção das Atividades Terminal Rodoviário 
144-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 5.000,00 
145-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 1.200,00 
TOTAL • 80.100,00 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 28/12/2017 às 10:16:03
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Feliz, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256— 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
"IS JARDIM ALEGRE 
Art. 30 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1° do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, sendo. 
. - --. ----- ---- - 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO 
03.002 RECURSOS HUMANOS 
03.002.09.272.0011.2008 Encargos de Inativos e Pensionistas 
44-3.1.90.01.00.00-1000 Aposentadoria do RPPS Reservas Remunerada 
Reforma Militares 31.000,00 
45-3.1.90.03.00.00-1000 Pensões RPPS e do Militar 22.000,00 
03.003 DIVISÃO DE PATRIMONIO E MATERIAIS 
03.003.04.122.0004.2066 Manutenção das Atividades Património Materiais 
55-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas —Pessoal Civil 17.000,00 
56-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 3.600,00 
03.003.04.122.0004.2259 Manutenção da Divisão de Frotas 
62-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 6.500,00 
TOTAL • 80.100,00 
Art. 40 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
EDIFiCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos 
trinta dias do mês de outubro de dois mil e dezessete (30/10/2017) 
JOSEI￾k fie , 
44: ER • 5 át AN 
PRE EITO MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 28/12/2017 às 10:16:03
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